Nos termos do art. 201, do CTN, “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”. Sobre a dívida ativa, é correto afirmar que:
Questão
2024
INSTITUTO SOCIAL UNIVIDA
Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz (PR)
Fiscal Tributário (Pref Barbosa Ferraz/PR)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4001657128
A
A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.
B
Mesmo formalizado o crédito, discutido ou não na esfera administrativa, ainda não se torna definitivo.
C
A certidão de dívida ativa não pode ser considerada como um título executivo extrajudicial.
D
Os juros não podem ser acrescidos à hora da propositura da ação, pois afetam a “liquidez” do crédito.
E
A certidão de dívida ativa é título abstrato.