Do produto da arrecadação do IPVA, excluindo os acréscimos legais, 50% (cinquenta por cento) será receita do Estado e 50% (cinquenta por cento), será repassado ao município em que estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.

Para fins exclusivamente fiscais, o DETRAN do Estado do Espírito Santo deverá fornecer à Secretaria de Estado da Fazenda os dados cadastrais relativos aos veículos terrestres e aos seus proprietários ou possuidores.

O valor do IPVA a recolher será obtido a partir da aplicação da alíquota correspondente sobre a respectiva base de cálculo, podendo o valor ser calculado proporcionalmente nos casos previstos na legislação.

O Poder Executivo está autorizado a conceder redução de até 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo do IPVA incidente sobre veículos automotores novos, para efeito do primeiro emplacamento, desde que adquiridos de concessionárias autorizadas estabelecidas no Estado do Espírito Santo.

Na hipótese de perda total do veículo por furto, roubo, apropriação indébita, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a posse, ficará o sujeito passivo dispensado do pagamento do IPVA.