Nos termos da Lei nº 12.086/2009, quanto aos Bombeiros Militares, são hipóteses de ressarcimento por preterição, EXCETO:
Questão
2016
IDECAN
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Soldado Bombeiro Militar de Manutenção - Aeronaves - Equipamentos (CBM DF)
termos-Lei-no-12-08617c682ccd2
A
Quando tiver solução favorável no recurso interposto.
B
Quando tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.
C
Quando for absolvido ou pronunciado no processo a que estiver respondendo.
D
Quando cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, desde que tal situação não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar.