Considera-se consumada a deserção, para fins estatutários, no nono dia de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer.

A praça que tenha sofrido, no cumprimento de suas funções e no exercício da atividade policial militar, lesões que a tornem definitivamente incapaz, será promovida por invalidez, independentemente de vaga.

É assegurado ao servidor da Polícia Militar o direito de requerer, representar ou recorrer no prazo decadencial de 05 (cinco) anos contado da publicação do ato ou do conhecimento do fato, possuindo o recurso o efeito suspensivo, sempre.

O exame de aptidão profissional será aplicado a todos os 3° Sargentos e 1° Sargentos, independentemente do Quadro, versará sobre matéria de interesse das instituições militares estaduais e será definido por ato do respectivo Comandante da APM, e o seu resultado alterará a ordem de classificação por antiguidade.