Questão
2016
FCC
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
Agente de Fiscalização - Transporte (ARTESP)
termos-Lei-Estadual-no1460ad1d7c
Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo “Portaria” é de competência
A
privativa dos órgãos colegiados. 
 
B
comum a todas as autoridades, até o nível de Diretor de Serviço; as autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas. 
 
C
privativa dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades. 
 
D
privativa a todas as autoridades ou agentes da Administração. 
 
E
comum a todas as autoridades ou agentes da Administração, exceto as autoridades policiais.