Nos termos da Lei 10.011/2013, que institui o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos no Estado do Espírito Santo, o ITCMD não incidirá nas transmissões em que:
Questão
2021
📌⠀Questões Inéditas
Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia (SP)
2º Simulado do SQ para SEFAZ ES (Cargo: Auditor Fiscal)
termos-Lei-10-011-201333c32ed3ee
A
Figurem como herdeiro entidade sindical de trabalhadores e empregadores.
B
Instituições de educação e de assistência social, com ou sem fins lucrativos figurem como legatários.
C
Autarquias, fundações e empresas estatais instituídas e mantidas pelo Poder Público figurem como herdeiros.
D
O herdeiro ou legatário renuncie à herança ou legado, quando feita com ressalva ou condição, em benefício do monte, e em que tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre aceitação da herança ou legado.
E
Figurem como donatário os partidos políticos, inclusive suas fundações.