Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Comete crime de responsabilidade o Prefeito Municipal que, sem motivo justo, desatende as convocações ou pedidos de informações da Câmara.

As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais não estão sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário.

O Vereador não pode ter seu mandato cassado por fixar residência fora do Município.

Comete infração político-administrativa o Prefeito Municipal que antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.