Terras devolutas são bens públicos dominicais cuja origem remonta às capitanias hereditárias devolvidas pelos donatários à Coroa Portuguesa. Atualmente, são bens públicos da União.

Sobre a categoria de bens denominada adéspotas há disciplina específica na legislação brasileira.

Segundo a corrente exclusivista, adotada por alguns doutrinadores, o conceito de bens públicos deve estar necessariamente vinculado à ideia de pertencerem ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito público.

Os bens de uso comum do povo jamais podem ser alienados ou onerados por expressa determinação legal.

São exemplos de bens de uso comum do povo: os edifícios de repartições públicas, mercados municipais, cemitérios públicos, veículos da Administração e matadouros.