GABARITO: ALTERNATIVA A.

O teletrabalho, regulamentado pela Reforma Trabalhista por meio da Lei n.º 13.467/2017, dinâmica novas diretrizes para a relação entre funcionários e empregados no Brasil. Esta modalidade permite que o trabalho seja realizado predominantemente fora das dependências da empresa, utilizando tecnologias de informação e comunicação. Embora traga vantagens como maior flexibilidade e redução de custos operacionais, o teletrabalho também exige adaptações legais para garantir direitos e deveres tanto para trabalhadores quanto para trabalhadores.

Sobre o tema, apresenta a doutrina:

"O teletrabalho é uma modalidade de trabalho a distância, típica dos tempos contemporâneos, em que o avanço da tecnologia permite o labor fora do estabelecimento do empregador (normalmente na própria residência do empregado), embora mantendo o contato com este por meio de recursos eletrônicos e de informática, principalmente o computador e a internet."

O avanço das tecnologias e das formas de organização do trabalho trouxe novas possibilidades para a realização das atividades laborais. Nesse contexto, o trabalho a distância e o teletrabalho surgem como alternativas viáveis às formas tradicionais de emprego. Enquanto o trabalho a distância engloba diversas modalidades em que a prestação de serviços ocorre fora das dependências do empregador, o teletrabalho se destaca pelo uso intensivo de recursos tecnológicos para viabilizar as atividades profissionais.

Tradicionalmente, o trabalho a distância sempre esteve associado a atividades manuais realizadas fora do ambiente empresarial, como confecção de produtos artesanais e manufaturados. No entanto, com o desenvolvimento de novas tecnologias, esse modelo se expandiu para funções que exigem maior qualificação, como auditoria, gestão, tradução, jornalismo e digitação. Segundo a concepção doutrinária, o teletrabalho pode ser definido como aquele em que o empregado desempenha suas funções fora do estabelecimento do empregador, utilizando meios de comunicação modernos que possibilitam a interação e a realização de tarefas remotamente. Embora, na maioria dos casos, o teletrabalho seja realizado na residência do profissional, existem outras formas de execução, como centros de trabalho externos que funcionam como unidades de prestação de serviços.

Dessa forma, é possível afirmar que o trabalho a distância é um conceito amplo, que inclui diferentes modalidades, sendo o teletrabalho uma de suas vertentes mais específicas. A principal diferença entre ambos reside na dependência de tecnologias digitais para a realização das atividades. Enquanto o trabalho a distância pode abranger funções manuais e não informatizadas, o teletrabalho está diretamente ligado ao uso de computadores, internet e outros dispositivos eletrônicos.

Com base nesse contexto, analisamos as assertivas:

I. Os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviços por produção ou tarefa não têm direito a horas extras.

CORRETA.

O artigo 62, III, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, determina que empregados em teletrabalho por produção ou tarefanão estão sujeitos ao controle de jornada, logo, não têm direito a horas extras. Vamos verificar a disposição da CLT:

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

(...)

III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa.

Portanto, a assertiva é correta.

II. As normas coletivas aplicáveis aos empregados em regime de teletrabalho são as relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado.

CORRETA.

A assertiva II é correta porque está fundamentada no artigo 75-B, § 7º da CLT, que determina que os empregados em regime de teletrabalho estão sujeitos às normas da legislação local, convenções e acordos coletivos de trabalho da base territorial do estabelecimento de lotação do empregado. Isso significa que, mesmo trabalhando remotamente, o empregado continua vinculado às regras coletivas aplicáveis à unidade da empresa à qual ele pertence, e não ao seu domicílio. Vamos verificar a disposição da CLT:

Art. 75-B

(...)

§ 7º Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado.

Portanto, a assertiva é correta.

III. O empregador não pode exigir de estagiários e aprendizes a prestação de serviços em regime de teletrabalho.

ERRADA.

A assertiva III é incorreta, pois o artigo 75-B, § 6º da CLT permite expressamente a adoção do regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes. Isso significa que o empregador pode exigir que essas categorias realizem suas atividades de forma remota, desde que respeitadas as diretrizes do contrato de estágio ou aprendizagem:

Art. 75-B

(...)

§ 6º Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.

Portanto, a assertiva é incorreta.

IV. Os custos com infraestrutura, como internet e energia elétrica, devem ser cobertos pelo empregador, mas ele pode exigir a comprovação dos gastos pelo empregado.

ERRADA.

Os custos com infraestrutura, como internet e energia elétrica, são de responsabilidade do empregador, porém as partes podem definir no contrato a forma como será cumprido:

Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Portanto, a assertiva é incorreta.

V. O teletrabalho não permite a adoção de normas de segurança e saúde do trabalho, visto que o ambiente de trabalho é de responsabilidade exclusiva do empregado.

ERRADA.

O artigo 75-E da CLT estabelece que o empregador deve instruir seus empregados sobre normas de segurança e saúde no trabalho remoto. Portanto, o teletrabalho não exclui a adoção de normas de segurança e saúde:

Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

Desse modo, a alternativa A corresponde ao gabarito da questão: "I e II."

FONTE:

Garcia, Gustavo Filipe Barbosa Curso de Direito do Trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. – 19. Ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2024.