O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça poderão, de ofício ou por provocação, mediante a aprovação por mais de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional ou lei federal, aprovar súmula com eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

A eficácia das súmulas vinculantes atinge somente o Poder Executivo Federal, não abrangendo a administração pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal.

Caberá reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal contra o ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou indevidamente a aplicar.

A Mesa do Congresso Nacional é legitimada para propor a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

De acordo com a Súmula Vinculante n° 5, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende o princípio constitucional do devido processo legal.