Os requisitos preliminares da constituição da companhia são a subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto, além da realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro e, por fim, depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.

Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos em até 30 dias da assembleia.

A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição somente poderá ser efetuada com a intermediação banco público.

A constituição da companhia por subscrição particular do capital pode fazer-se por deliberação dos subscritores em assembléia-geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores apenas os presentes à assembleia ou que assinarem a escritura.

A incorporação de imóveis para formação do capital social exige escritura pública.