O simples vedar que a lei não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, seria o bastante para obstar qualquer incursão do legislador dos tributos pelo segmento dos fatos sociais que, por se terem constituído cronologicamente antes da edição legal, ficariam a salvo de novas obrigações. Desta feita, o enunciado normativo que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, é conhecido como:
Questão
2024
INSTITUTO SOCIAL UNIVIDA
Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz (PR)
Fiscal Tributário (Pref Barbosa Ferraz/PR)
simples-vedar-que-lei62fb853fe5
A
Princípio da igualdade.
B
Princípio da tipologia tributária.
C
Princípio da anterioridade.
D
Princípio da legalidade.
E
Princípio da irretroatividade das leis.