Trata-se de garantia fundamental absoluta.

Como nem o sigilo bancário nem o sigilo fiscal estão previstos expressamente na Constituição como direitos fundamentais, não podem ser assim tratados pelos tribunais. 

Não constitui quebra do sigilo fiscal que o órgão fazendário divulgue na imprensa o nome dos maiores contribuintes investigados por inadimplência das obrigações tributárias.

Apenas o Poder Judiciário pode determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário de alguém. 

É possível a quebra do sigilo bancário e fiscal de um cidadão, mesmo antes de ele ser formalmente acusado de fato definido como crime.