Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/1992 exigem, para sua configuração, conduta comissiva por parte do agente. Não houve tipificação de condutas omissivas na citada lei.

O rol de atos de improbidade que importam em prejuízo ao erário público é taxativo.

A Lei de Improbidade adotou o conceito restritivo de agente público, considerando como tal, apenas aqueles detentores de vínculo jurídico estável com a Administração Pública.

Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

A obtenção de vantagem patrimonial é requisito essencial para a configuração dos atos de improbidade administrativa.