Questão
2021
CESPE (CEBRASPE)
Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará
Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual (SEFAZ CE)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000839466
Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada.

As normas constitucionais classificadas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata sob todos os seus aspectos, dispensando qualquer regramento infraconstitucional.
C
Certo.
E
Errado.