A revogação tácita de uma lei ocorre quando:
Questão
2015
FEPESE
Câmara Municipal de Balneário Camboriú (SC)
Analista Legislativo (CM Balneário Camboriú/SC)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
62018491
A
o prazo de vigência da lei revogada tenha expirado.
B
ocorrer nova publicação de seu texto antes da sua entrada em vigência.
C
a lei posterior revoga a anterior expressamente.
D
a lei revogadora restaura os efeitos da de outra lei que havia perdido a vigência.
E
a lei posterior seja incompatível com a lei vigente.