Questão
2024
FGV
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Controle Interno (TJ AP)
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A reserva de contingência se destina ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Com relação a essa reserva específica, é correto afirmar que:
A
é uma exceção ao princípio orçamentário da discriminação ou da especificação;
B
há vedação legal ao seu uso para a abertura de créditos adicionais;
C
a sua forma de utilização bem como o seu montante são definidos na Lei Orçamentária Anual de cada ente da Federação;
D
o seu montante integral deve ser definido com base na receita efetivamente arrecadada nos dois últimos exercícios;
E
pode também ser utilizada para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.