Em regra, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, considera-se contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
Questão
2023
OBJETIVA
Prefeitura Municipal de Matupá (MT)
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas (Pref Matupá/MT)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4001476508
A
O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
B
Somente o proprietário do imóvel ou o seu possuidor a qualquer título.
C
Somente o proprietário do imóvel ou o inquilino em caso de aluguel.
D
Somente o proprietário do imóvel.