GABARITO. LETRA B.

GABARITO DO PROFESSOR: A questão tinha que ser anulada por falta de resposta correta.

Os registros audiovisuais obtidos durante testemunho da vítima prestado em juízo, que atende aos requisitos legais, constituem-se depoimento da vítima.

Acredito que o examinador tenha se confundido entre provas testemunhais (art. 202 a 255 do CPP) com o testemunho (depoimento) da vítima em juízo (art. 201, CPP). Estas não se confundem.

Por exemplo, como a vítima possui interesse direto na condenação do réu, diferentemente da testemunha, ela não presta o compromisso de dizer a verdade, nos termos do art. 201 do CPP.

Vejamos:

"CAPÍTULO V

DO OFENDIDO

(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)"

CAPÍTULO VI

DAS TESTEMUNHAS

Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha.

Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

[...]"

Vejamos o que a doutrina entende sobre o assunto:

"Conceito de ofendido: é o sujeito passivo do crime – a vítima –, ou seja, a pessoa que teve diretamente o seu interesse ou bem jurídico violado pela prática da infração penal. É certo que o Estado é considerado o sujeito passivo constante ou formal, sempre presente em todos os delitos, pois detém o direito de punir, com exclusividade. Entretanto, leva-se em conta, para os fins processuais deste capítulo, o sujeito passivo eventual ou material, isto é, a pessoa diretamente lesada.

Diversidade entre ofendido e testemunha: por certo que a vítima não pode ser considerada testemunha. As razões são várias:

a) a vítima está situada, propositadamente, em capítulo destacado daquele que é destinado às testemunhas;

b) ela não presta compromisso de dizer a verdade, como se nota pela simples leitura do caput do art. 201;

c) o texto legal menciona que a vítima é ouvida em “declarações”, não prestando, pois, depoimento (testemunho);

d) o ofendido é perguntado sobre quem seja o autor do crime ou quem “presuma ser” (uma suposição e não uma certeza), o que é incompatível com um relato objetivo de pessoa que, efetivamente, sabe dos fatos e de sua autoria, como ocorre com a testemunha (art. 203, CPP);

e) deve-se destacar que a vítima é perguntada sobre as provas que possa indicar, isto é, toma a postura de autêntica parte no processo, auxiliando o juiz e a acusação a conseguir mais dados contra o acusado;

f) a vítima tem interesse na condenação do réu, na medida em que pode, com isso, obter mais facilmente a reparação civil do dano (art. 63, CPP)."

Fonte: Nucci, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado. Disponível em: Minha Biblioteca, (23rd edição). Grupo GEN, 2024.

[...]

"PROVA TESTEMUNHAL (ARTS. 202 A 225 DO CPP)

Considerações gerais

Conforme ensina Mirabete, testemunha é a pessoa que, perante o juiz, declara o que sabe acerca dos fatos sobre os quais se litiga no processo penal, ou as que são chamadas a depor, perante o juiz, sobre as suas percepções sensoriais a respeito dos fatos imputados ao acusado.

Doutrinariamente, tem-se aplicado a seguinte classificação das testemunhas:

a) Testemunha referida: é aquela que, embora não tenha sido arrolada nos momentos ordinários (denúncia ou queixa, para acusação; resposta à acusação, para o réu), poderá ser inquirida pelo juiz em razão de ter sido citada por uma outra testemunha, chamada de referente (art. 209, § 1.º, do CPP). De acordo com o art. 401, § 1.º, do CPP, esta categoria não é considerada para efeito de contagem do número máximo de testemunhas admitido em cada procedimento penal.

b) Testemunha judicial: considera-se aquela inquirida pelo juiz independentemente de ter sido arrolada por qualquer das partes ou de ter sido requerida a sua oitiva.

c) Testemunha própria: é a testemunha chamada para ser ouvida sobre o fato objeto do litígio, seja porque os tenha presenciado, seja porque deles ouviu dizer.

d) Testemunha imprópria, ou fedatária, ou instrumental: é a que prestará depoimento sobre fatos que não se referem diretamente ao mérito da ação penal. Neste caso, a testemunha não estará depondo sobre algo que presenciou ou soube ter ocorrido, e sim sobre um ato da persecução criminal que tenha assistido ou participado. É o caso, por exemplo, da testemunha que presenciou a apresentação de um preso em flagrante (art. 304, § 2.º, do CPP); a testemunha que esteve presente na audiência em que o interrogado confessou o crime espontaneamente, sem nenhuma coação; a testemunha que presenciou a apreensão de objeto realizada pela autoridade policial em diligência de busca (art. 245, § 7.º, do CPP) etc.

e) Testemunha numerária: corresponde à testemunha regularmente compromissada, na forma do art. 203 do CPP.

f) Testemunha não compromissada ou informante: contempladas no art. 208 do CPP, são aquelas dispensadas do compromisso em razão de presunção jure et jure no sentido de que são suspeitas as suas declarações. São os menores de 14 anos, os doentes mentais e os parentes do imputado elencados no art. 206 do CPP (cônjuge, ascendente, descendentes, irmão e afins na linha reta). De acordo com o art. 401 § 1.º, do CPP, esta categoria de testemunhas não será computada para efeito de determinação do número máximo de pessoas que podem ser arroladas pelas partes nos momentos ordinários do processo criminal.

g) Testemunha direta: trata-se da testemunha que presenciou os fatos por meio dos sentidos. Embora o Código não faça distinção em termos de valoração, incumbindo ao juiz definir o poder de convencimento de cada testemunha segundo a sua livre apreciação, é certo que a testemunha direta possui melhores condições de fornecer ao magistrado os elementos de que necessita para o deslinde do processo, pois assistiu o fato criminoso, podendo narrá-lo com menor risco de distorção do que a testemunha que soube do evento por meio de outras fontes.

h) Testemunha indireta: é aquela que declara ao magistrado sobre o que não presenciou, mas soube ou ouviu dizer. Teoricamente, em que pese tenha o magistrado liberdade na formação de sua convicção, trata-se de testemunha mais frágil, impondo-se certa reserva ao magistrado na valoração de seu depoimento."

Fonte: Avena, Norberto. Processo Penal - 15ª Edição 2023. Disponível em: Minha Biblioteca, (15th edição). Grupo GEN, 2023.

Gabarito da banca: LETRA B.

Gabarito do professor: a questão deveria ser anulada por ausência de resposta correta.