O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 confere à Administração contratante uma gama de prerrogativas de direito público, conhecidas como cláusulas exorbitantes. Marque a alternativa que não corresponde a uma delas:
Questão
2010
CONSULTEX
Prefeitura Municipal de Marcação (PB)
Auxiliar de Consultoria Jurídica (Pref Marcação/PB)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
2210071214
DESATUALIZADA
A
modificar, unilateralmente, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos. administrativos.
B
rescindir o contrato, unilateralmente, nos casos de inadimplemento contratual inescusável pelo particular contratado.
C
fiscalizar-lhes a execução.
D
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
E
ocupar provisoriamente, nos casos de serviços essenciais, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.