É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 (sessenta) anos.

o pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública ou instrumento particular e será ineficaz se não lhe seguir o casamento.

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens móveis e imóveis, desde que particulares..

No regime de comunhão parcial, excluem-se da comunhão os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.

No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.