Julgue o seguinte item, referente à aplicação da lei penal.
O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.
Questão
2023
CESPE (CEBRASPE)
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor de Justiça Substituto (MP SC)
referente-a-aplicaca35a7c89568
C
Certo.
E
Errado.