GABARITO: ERRADO.

A questão aborda os estágios da receita pública, um tema basilar em Administração Financeira e Orçamentária (AFO).

A doutrina e a legislação, com base na Lei nº 4.320/1964, estabelecem quatro estágios para o ciclo da receita orçamentária:

1️⃣ Previsão (ou Estimativa): É a primeira etapa, de natureza puramente orçamentária. Consiste na estimativa da arrecadação das receitas que constarão na Lei Orçamentária Anual (LOA). É um ato de planejamento, mas o termo técnico para o estágio é previsão.

2️⃣ Lançamento: É o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo (contribuinte) e, se for o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Este estágio é típico das receitas derivadas (tributos), mas não se aplica a todas as receitas.

3️⃣ Arrecadação: É o momento em que os contribuintes ou devedores entregam os recursos devidos ao Tesouro aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente público. É o ato do pagamento efetivo pelo devedor.

4️⃣ Recolhimento: É a transferência dos valores arrecadados pelos agentes bancários para a conta específica do Tesouro (a Conta Única do Tesouro, no caso da União). É quando o recurso efetivamente ingressa nos cofres públicos e fica à disposição do Estado.

A assertiva contém múltiplos erros que a invalidam completamente. Vamos detalhá-los:

1️⃣ Erro no primeiro estágio: O termo técnico para o primeiro estágio da receita não é "planejamento", mas sim previsão ou estimativa. Embora a previsão seja um instrumento de planejamento, a nomenclatura correta do estágio é "previsão".

2️⃣ Generalização indevida ("sempre"): A afirmação de que a arrecadação é sempre precedida do lançamento é incorreta. Existem diversas receitas que são arrecadadas sem um lançamento prévio formal pela autoridade administrativa. Por exemplo:

Receitas Originárias: Como aluguéis de imóveis públicos, que são pagos com base em um contrato, sem a necessidade de um ato de lançamento.

Tributos sujeitos a Lançamento por Homologação: Como ICMS, IPI e Imposto de Renda, nos quais o contribuinte apura o valor, declara e paga antecipadamente. O "lançamento" formal (a homologação) ocorre posteriormente ao pagamento (arrecadação).

3️⃣ Definição incorreta de arrecadação: A assertiva descreve a arrecadação como a "transferência para ente público das obrigações dos contribuintes". Essa definição é imprecisa e confunde os conceitos. A arrecadação é o pagamento feito pelo contribuinte ao agente arrecadador. A transferência dos recursos do agente arrecadador para a conta do ente público é o estágio do recolhimento.

Devido a esses três erros substanciais, a assertiva está incorreta.