Questão Em razão de calamidade da natureza, de grandes proporções, que assolou o Estado Beta, foi promulgada a Lei es...

Questão

2021

FGV

Controladoria-Geral da União

Técnico Federal de Finanças e Controle (CGU)

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4001000054

Em razão de calamidade da natureza, de grandes proporções, que assolou o Estado Beta, foi promulgada a Lei estadual nº XX, autorizando que o poder público subvencionasse as organizações religiosas que se encontravam instaladas no local por ocasião da referida calamidade. O objetivo era assegurar o seu funcionamento, de modo que pudessem oferecer o apoio espiritual necessário aos fiéis.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº XX é:

inconstitucional, pois é vedado, em qualquer hipótese, que os entes federativos subvencionem as organizações religiosas em geral;

constitucional, pois o apoio espiritual deve ser visto na perspectiva mais ampla de preservação da dignidade da pessoa humana, sendo dever do Estado oferecê-lo;

constitucional, não só porque o Estado Beta detém competência legislativa na matéria, como a manutenção das organizações religiosas é a prioridade da atuação estatal;

inconstitucional, pois compete privativamente à União definir as situações em que as organizações religiosas devem ser subvencionadas, exigindo-se tratamento nacional uniforme;

inconstitucional, já que as subvenções, por força do princípio da isonomia, não poderiam ser direcionadas, apenas, às organizações religiosas que já estivessem em funcionamento.