Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde ( SUS ) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob a fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão cofinanciadas somente pelas universidades e pelo orçamento fiscal, não devendo receber recursos provenientes do SUS.

As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde ( SUS ), serão financiadas por recursos tarifários específicos e recursos do Piso da Atenção Básica.

O perfil demográfico da região e o perfil epidemiológico da população a ser coberta pelo SUS serão os principais critérios para o estabelecimento dos valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

É permitida a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, caso essas ações sejam devidamente justificadas e autorizadas pelas Comissões Intersetoriais.