No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.
Os atos administrativos estão sujeitos à revisão judicial e às competências constitucionais conferidas ao Ministério Público.
Questão
2024
CESPE (CEBRASPE)
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Especialidade Direito (ANTT)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4001613545
C
Certo.
E
Errado.