Questão
2023
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Direito (TJ ES)
2023
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução Penal (TJ ES)
2023
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador (TJ ES)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4001338191
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue o item que se segue.

A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.
C
Certo.
E
Errado.