ERRADA.

A questão exigiu conhecimento acerca temas de previstos na Lei nº 8.666/93, dentre os quais dos procedimentos inerentes ao procedimento licitatório de contratação direta.

De acordo com a renomada autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, pode-se definir licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.

Dito isso, partindo para o cerne da questão, a hoje revogada Lei 8.666/93, trazia em seu texto os casos de contratação direta, ou seja, os casos de dispensa ou de inexigibilidade de licitações. Sendo assim, podemos garantir que a questão se encontra errada, já que diverge do que estava previsto no art. 24, VI da lei em comento, sendo um caso de dispensa de licitação e não de inexigibilidade.

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

Ademais, cabe destacar que a Lei 8666/93 foi revogada pela Nova lei de Licitações, Lei nº 14.133/21, que trouxe diversas modificações no procedimento licitatório.

Art. 193. Revogam-se: (Nova lei de Licitações, Lei nº 14.133/21)

(...)

II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

No moldes atuais, a situação elencada na questão permanece no texto vigente também como um dos casos de dispensa de licitação, conforme podemos ver no teor do art. 75, X.

Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

X - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

(...)

Fazendo um breve aprofundamento, nos casos de inexigibilidade de licitação, o processo licitatório se torna inviável devido a fatores que impedem a competitividade, nos termos do art. 74 da nova lei de licitações, vejamos alguns casos:

I - aquisição de materiais, de equipamentos só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização;

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

(...)

Continuando, quanto aos casos de dispensa de licitação, art. 75, há a viabilidade do processo licitatório, contudo a lei dispensa a sua realização por diversos critérios. Ademais, cabe salientar que os casos de dispensa de licitação previstos fazem parte de um rol taxativo. Dito isso, cabe tratarmos de alguns casos em específico relacionados a valores monetários ou que sejam úteis para a resolução da questão em comento, vejamos:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

IV - para contratação que tenha por objeto:

c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

Por fim, cabe salientar que a Lei nº 14.133/21 trouxe diversas mudanças em relação aos valores financeiros de referência para o procedimento licitatório, valores esses que foram atualizados pelo Decreto 11.871/2023. Sendo assim, faz-se interessante que o candidato se mantenha atento ao comando da questão, vejamos:

Art. 6º, caput, inciso XXII - obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);

VALOR ATUALIZADO:
R$ 239.624.058,14 (duzentos e trinta e nove milhões seiscentos e vinte e quatro mil cinquenta e oito reais e quatorze centavos);

Art. 37, § 2º - Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual previstos nas alíneas “a”, “d” e “h” do inciso XVIII do caput do art. 6º desta Lei cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por:

VALOR ATUALIZADO:
R$ 359.436,08 (trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oito centavos);

Art. 70, caput, inciso III - dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

VALOR ATUALIZADO:
R$ 359.436,08 (trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oito centavos);

Art. 75, caput, inciso I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

VALOR ATUALIZADO:
R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos);

Art. 75, caput, inciso II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

VALOR ATUALIZADO:
R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos);

Art. 75, caput, inciso IV, alínea “c” - produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VALOR ATUALIZADO:
R$ 359.436,08 (trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oito centavos);

Art. 75, § 7º - Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.

VALOR ATUALIZADO:
R$ 9.584,97 (nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos);

Art. 95, § 2º - É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

VALOR ATUALIZADO:
R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos);

Conforme o exposto, QUESTÃO ERRADA.