O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigaçåo e a substituiçåo da atuaçåo probatória do órgåo de acusaçåo.

Os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo Código de Processo Penal comum.

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, tornando prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva, sem aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, em soberania aos tratados às convenções e às regras de direito internacional.