ERRADA.

Alunos, a presente questão versa a respeito dos serviços públicos.

Nestes termos, a literalidade do art. 175 da CF não coaduna com o exposto no enunciado, vejamos:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos

Nesse sentido, primeiramente, iremos elucidar o conceito de serviços essenciais. Desta feita, os serviços públicos chamados de essenciais são aqueles considerados urgentes e que podem causar danos caso sejam interrompidos ou não fornecidos.

Assim, os serviços essenciais são ligados às garantias de condições de saúde e de segurança, que são indispensáveis para a vida digna do cidadão. Logo, a lei determina que a prestação destes serviços não pode ser interrompidos.

Desta forma, a União, dispondo de sua competência para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos (art. 22, XXVII, CF), editou a lei 8.987/95, que possui caráter nacional, vinculando todos os entes federados, cumprindo a hipótese do art. 175, parágrafo único, inciso I, da CF ao regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e o caráter especial de seu contrato.

Sempre houve discussão quanto à necessidade de autorização legislativa para que o Poder Público realize a concessão de cada serviço público especificamente. A lei 9.074/95 encerrou a discussão em seu art. 2°, vejamos:

Art. 2º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei no 8.987, de 1995.

Por esta forma, é necessária autorização legislativa para que o Poder Público realize a concessão de serviço público em cada caso, a não ser que a autorização já esteja expressa nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis Orgânicas Distrital ou Municipal ou na lei.

No entanto, ocorre que a própria Constituição Federal já prevê a possibilidade de concessão de serviço público em alguns casos. Nestas hipóteses, não é necessária a edição de lei autorizativa (ex.: serviços de telecomunicações – art. 21, XI, CF).

Além disso, a própria lei 9.074/95 já autorizou a concessão de serviço público em alguns casos:

a) vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;

b) exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, diques, irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;

c) estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas;

d) os serviços postais e

e) saneamento básico e limpeza urbana.

Portanto, conclui-se que, serviços públicos essenciais são passíveis de delegação.

Fonte:

Penna, Rodolfo. Curso de Carreira Jurídica do Estratégia Concursos. Curso de Direito Administrativo.

Ante o exposto, a alternativa está incorreta.