CERTO.

A questão cobrou o conhecimento do tópico referente à HABILITAÇÃO disposto no Código de Trânsito Brasileiro.

Um cidadão penalmente inimputável NÃO PODE, de fato, obter habilitação para conduzir os veículos automotores e elétricos.

Ou seja, para obter a habilitação o condutor deve ser penalmente imputável.

O condutor deve preencher alguns requisitos estabelecidos pelo código para obter a habilitação.

São eles:

ser penalmente imputável;
saber ler e escrever;
possuir Carteira de Identidade ou equivalente.

Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:

I - ser penalmente imputável;

II - saber ler e escrever;

III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente.

Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH.

** A fim de aprofundarmos nosso estudo, cumpre destacarmos as alterações da Lei 14.071/20 no tópico da habilitação.

A Lei alterou o requisito para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso. Nesses casos, não pode o condutor ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses. (Art. 145, III).

A Lei alterou, também, o disposto no art. 138, IV, que trata do condutor de veículo destinado à condução de escolares. Nesse caso, ele deve satisfazer, entre outros requisitos, o de não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses.

Elaborei essa tabela a fim de facilitar o entendimento com a alteração da Lei 14.071/20.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

(...)

§ 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ser maior de vinte e um anos;

II - estar habilitado:

a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e

b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;

III - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.