No que se refere à aplicação da lei penal no tempo, julgue o item subsequente.
O crime permanente é aquele cujo resultado prolonga-se no tempo, atraindo a aplicação da lei penal vigente ao término do resultado.
Questão
2023
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Analista Judiciário - Apoio Especializado - Especialidade Direito (TJ ES)
que-refere-a-aplicaca3550f182c0
C
Certo.
E
Errado.