A interrupção da internação voluntária será precedida de autorização do médico responsável, assinada em duas vias.

Admite-se a realização de determinadas modalidades de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 10 anos a contar de sua aprovação.

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas regionais e locais sobre drogas é um dos objetivos expressos no Plano Regional de Políticas sobre Drogas.