Questão
2022
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Procurador do Ministério Público (TCE RJ)
que-diz-a-competencia33c932ac50
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.

Em virtude da competência residual atribuída à União pela Constituição Federal de 1988, o imposto sobre grandes fortunas ainda carece de regulamentação por meio de lei complementar.
C
Certo.
E
Errado.