Reputa-se agente público, para os efeitos de observância do Código de Ética, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

A legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência são princípios expressos no Código de Ética.

Não é vedado usar do cargo visando obtenção de favores, quando o pedido disser respeito a parente até o 3º grau.

É vedado ao agente público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

É incumbência às autoridades da alta administração municipal comunicar as alterações relevantes no patrimônio ao Conselho de Ética Pública.