Partilha de bens em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável de bens situados no Brasil, mesmo que o titular desses bens seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do Brasil.

Imóveis situados no Brasil, desde que a demanda seja de natureza real e não pessoal.

Inventário e partilha de bens situados no Brasil, desde que o autor da herança seja brasileiro.

Testamento particular, desde que o autor resida no Brasil.

Quando no Brasil a obrigação deva ser satisfeita, estabelecendo praça de pagamento mesmo que ambos os contratantes sejam estrangeiros.