A instituição de um tributo se submete ao princípio da legalidade, sendo necessária a prévia edição de lei ou decreto do poder executivo.

De acordo com o princípio da anterioridade tributária, é vedado aos Entes federativos a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Para a fiel observância do princípio da anterioridade do exercício financeiro, é proibida a imediata aplicação de lei que importe em redução ou extinção de tributo.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.