Questão
2012
PRÓ-MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Iguatu (CE)
Agente Administrativo (Pref Iguatu/CE)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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No que concerne aos princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é INCORRETO afirmar:
A
O princípio da eficiência passa a integrar a legislação pátria com a edição da Emenda Constitucional nº 98, que atribuiu a Administração Pública e seus agentes a busca do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma parcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia primando pela rentabilidade social;
B
O princípio da publicidade vigora para todos os setores e todos os âmbitos da atividade administrativa. Um dos desdobramentos desse princípio encontra-se no inc. XXXIII do art. 5, que reconhece a todos o direito de receber, dos órgãos públicos, informações do seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral;
C
O princípio da legalidade adota subordinação à Lei, a legalidade significa que administração não tem vontade pessoal, só deve fazer o disposto em Lei;
D
O princípio da impessoalidade prevê que a atividade administrativa deve ser dirigida com finalidade pública, aos cidadãos em geral, sem favoritismos ou discriminações benéficas e detrimentosas;
E
O principio da moralidade impõe a Administração não apenas uma atuação legal, mas também moral, pautada na ética.