Questão
2017
Consulplan
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Provimento (TJ MG)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
que-concerne-aos19cd14596c
No que concerne aos Juizados Especiais Criminais - Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que impede a transação penal: 
A
A condenação definitiva anterior pela prática de crime, independentemente da pena imposta. 
B
A condenação definitiva anterior à pena de multa pela prática de crime. 
C
A condenação anterior ainda não definitiva à pena de reclusão. 
D
A condenação definitiva anterior à pena de detenção.