Assinale a alternativa que apresenta a lei resultante do artigo 163 da Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre as finanças públicas.
Questão
2011
ISAE
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Analista de Controle 3ª Classe (ALMA)
que-apresenta-lei2261cab780
A
Lei 101/00.
B
Lei 4.320/64.
C
Lei 8.666/93.
D
Lei 11.638/07.
E
Lei 11.941/09.