O direito a organizar sindicatos é restrito às pessoas expressamente autorizadas por decisão administrativa e o ingresso nos sindicatos é livre para os trabalhadores em pleno exercício profissional.

Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses. 

Todo sindicato tem direito a recusar associados para proteção de seus interesses.

O direito a organizar sindicatos é condicionado a prévia autorização judicial e o ingresso nos sindicatos é livre para os trabalhadores em pleno exercício profissional.