CERTO.

A presente questão aborda o tema: atribuições do Presidente da República.

Vejamos o que diz o Art. 49, II c/c Art. 84, XXII da CF/88:

"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

[...]

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

[...]

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente";

Competência exclusiva do Congresso Nacional: autoriza o Presidente da República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente (ressalvados os casos previstos em lei complementar).

Competência privativa do Presidente da República: permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

O texto constitucional estabelece que o Presidente da República detém a competência privativa de permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Flávio Martins, ao discorrer sobre o inciso supracitado, ensina que,

"Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. Trata-se de medida tomada pelo Presidente, que, em regra, depende de autorização do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo (art. 49, II, CF).

Não obstante, a Lei Complementar n. 90, de 1997, prevê alguns casos em que não será necessária a autorização do Congresso: “I – para a execução de programas de adestramento ou aperfeiçoamento ou de missão militar de transporte, de pessoal, carga ou de apoio logístico do interesse e sob a coordenação de instituição pública nacional; II – em visita oficial ou não oficial programada pelos órgãos governamentais, inclusive as de finalidade científica e tecnológica; III – para atendimento técnico, nas situações de abastecimento, reparo ou manutenção de navios ou aeronaves estrangeiras; IV – em missão de busca e salvamento” (art. 1º, Lei Complementar n. 90/97). Com exceção das hipóteses sobreditas, “o Presidente da República dependerá de autorização do Congresso Nacional para permitir que forças estrangeiras transitem ou permaneçam no território nacional, quando será ouvido sempre, o Conselho de Defesa Nacional” (art. 1º, parágrafo único, Lei Complementar n. 90/97)".

Portanto, é correto afirmar que é competência privativa do presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Ante o exposto, o item está certo.