Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada, a citação e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

A assinatura dos juízes, apenas no 1º grau de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

Os despachos, as decisões interlocutórias, o relatório e o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.

Despacho é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no conceito de sentença.