Questão
2014
FUNCAB
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais
Direito (SEPLAG MG)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
processo211abe853f
O processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 14.184/2002) deve ser decidido no prazo de:
A
30 dias, improrrogáveis, contados da conclusão da sua instrução.
B
60 dias, improrrogáveis, contados da sua instauração.
C
30 dias, prorrogáveis por igual período, contados da sua instauração.
D
60 dias, prorrogáveis por igual período, contados da conclusão da sua instrução.