A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
Questão
2013
FUNCAB
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Atividade Técnica de Complexidade Intelectual - Administração (ANS)
processo15e377202a
A
é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.
B
não é permitida, ainda que em caráter temporário, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
a intimação do interessado deve observar a antecedência mínima de cinco dias da data de comparecimento.
D
o desatendimento de intimação importa revelia e resulta no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
E
a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.