apenas por queixa-crime oferecida por qualquer eleitor regularmente alistado na circunscrição em que tiver ocorrido a infração penal.

apenas por queixa-crime oferecida por Partido Político ou Coligação.

apenas por denúncia do Ministério Público.

apenas por queixa-crime oferecida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

por denúncia do Ministério Público ou por queixa- crime oferecida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo, se a denúncia não for apresentada no prazo legal.