No procedimento sumaríssimo, a ser adotado nos dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação,
Questão
2023
FCC
Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (12ª Região)
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade
procedimento26d1bf56dd
A
podem ser ouvidas duas testemunhas para cada um dos fatos alegados, desde que tenham comparecido à audiência, independentemente de intimação.
B
a Administração Pública direta, autárquica e fundacional não terá o privilégio do prazo em dobro para recorrer.
C
somente é cabível recurso de revista por violação direta da Constituição Federal.
D
todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento do processo serão decididos pelo juiz no prazo de 24 horas após sua ocorrência.
E
não é possível a realização da citação do reclamado por edital, sendo necessário que o reclamante indique corretamente o nome e o endereço do reclamado.