Sobre a prisão preventiva e suas nuances trazidas pelo Código de Processo Penal, pela doutrina e pela jurisprudência, assinale a alternativa correta.
Questão
2021
FAPEC
Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul
Perito Oficial Forense - Perito Criminal - Análise de Sistemas (PC MS)
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4001237277
A
Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
B
Uma das hipóteses de cabimento ou admissibilidade da prisão preventiva é aquela relativa a crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 (quatro) anos.
C
Uma das hipóteses de cabimento ou admissibilidade da prisão preventiva é aquela relativa ao fato de o crime ou a contravenção envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
D
Segundo precedentes do STJ, o registro de ato infracional praticado pelo agente, inclusive com a notícia de aplicação de medida socioeducativa, não constitui fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência.
E
Nos termos do CPP, a decisão considerar-se-á fundamentada se se limitar a invocar enunciado de súmula vinculante, ainda que não haja indicação expressa de seus fundamentos determinantes ou demonstração que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, uma vez que as súmulas vinculantes são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais.