Os princípios orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O MCASP – 8a edição identifica nove princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas, entre eles, constam os cinco a seguir identificados:
__________: previsto pelo caput do Art. 2o da Lei no 4.320/1964, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, de modo que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual.
__________: estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2o da Lei no 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5o do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
__________: estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2o da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
__________: previsto no § 8o do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
__________: previsto pelo art. 6o da Lei no 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.