GABARITO: ALTERNATIVA E.

( V ) O princípio da transparência determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade.

VERDADEIRO.

O princípio da transparência impõe ao governo a obrigação de divulgar amplamente as informações orçamentárias e fiscais à sociedade, garantindo o acesso à informação, a compreensão dos dados e a participação cidadã no controle das finanças públicas.

A transparência exige que todos os atos de entidades públicas devem ir além da publicidade formal, pois determina ampla propagação em diversos meios. A LRF exige ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento, da prestação de contas e de diversos relatórios e anexos.

Segundo a LC 101/00 Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Também está consubstanciado no art. 48 da LRF que a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União

Fonte: Estratégia concursos.

( V ) O princípio da totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

VERDADEIRO.

Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Tal princípio objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos e permitir ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.

Sobre o tema, é importante destacar que, "Houve uma remodelação pela doutrina do princípio da unidade, de forma que abrangesse as novas situações, sendo por muitos denominado de princípio da totalidade. Foi construído para possibilitar a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, deveriam sofrer consolidação. A Constituição trouxe um modelo que, em linhas gerais, segue o princípio da totalidade, pois a composição do orçamento anual passou a ser a seguinte: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais. Tal tripartição orçamentária é apenas de cunho instrumental, não implica dissonância e, portanto, não viola o princípio em estudo. Outro ponto importante é que o princípio da totalidade não necessariamente significa um documento único, já que o processo de integração planejamento-orçamento tornou o orçamento necessariamente multidocumental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, dos vários instrumentos de planejamento, com datas de encaminhamento diferentes para aprovação pelo Poder Legislativo. Em que pesem tais documentos serem distintos, devem obrigatoriamente ser compatibilizados entre si".

Segundo a lei 4.320/64 Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Fonte: Estratégia concursos.

Vale ressaltar que, "apesar de ter previsão legal desde a Lei nº 4.320/1964, o princípio da unidade foi efetivamente colocado em prática somente com a CF/1988. Antes disso, havia diversas peças orçamentárias não consolidadas, como o orçamento monetário, o qual sequer passava pela aprovação legislativa". Lembre-se das palavras-chave: ORÇAMENTO UNO, ÚNICO DOCUMENTO ou CONSOLIDAÇÃO.

( F ) O princípio de não-afetação da receita de impostos ratifica vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

FALSO.

O princípio de não-afetação ou não-vinculação estabelece que as receitas de impostos não devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas, salvo exceções previstas na Constituição (ex.: saúde, educação e repartição de receitas tributárias). Esse princípio busca garantir flexibilidade na alocação dos recursos públicos, permitindo ao gestor adaptar a aplicação dos impostos conforme as prioridades e necessidades do momento, evitando amarras orçamentárias excessivas.

A Constituição Federal de 1988, no art. 167, IV, estabelece: “São vedados: [...] IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.”

Essa norma consagra o princípio da não-afetação das receitas (também conhecido como princípio da não-vinculação de impostos), cuja ideia central é assegurar flexibilidade na alocação dos recursos públicos, evitando o engessamento da execução orçamentária.

(V ) O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

VERDADEIRO.

Conforme o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo.

Fonte: Estratégia concursos.

De acordo com a Lei nº 4.320/64:

Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Sobre o tema, é importante destacar o que expõe Giacomoni, "o princípio da universalidade possibilita ao Legislativo: a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização; b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar; c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a m de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las".

As afirmativas são, respectivamente, V – V – F – V.

Portanto, alternativa correta letra E.

ESTRATÉGIA CONCURSOS. Aula 01 Câmara dos Deputados (Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira) Administração Financeira e Orçamentária.